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Instrumento de Planejamento

LOA - LEI OR??AMENTARIA ANUAL

Planejamento

PROJETO DE LEI n 030/2017 de 31 de AGOSTO DE 2017.



???ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO DE APOR?? - ESTADO DE GOIS, PARA O EXERCICIO DE 2018???.




A C??MARA MUNICIPAL DE APOR??, ESTADO DE GOIS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:


CAPTULO I
DAS DISPOSI????ES COMUNS


Art. 1 - Esta lei oramentria estima as Receitas e fixam as Despesas do Municpio, bem como de seus fundos e autarquias, para o exerccio de 2018, no valor consolidado R$ 26.364.845,00 (vinte e seis milhes, trezentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:

I - Oramento Fiscal;

II - Oramento da Seguridade Social;


CAPTULO II
DO OR??AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


Art. 2 - O Oramento, Fiscal e da Seguridade Social, ser detalhado em seu menor nvel por meio dos Elementos da Despesa detalhados em Anexo que acompanha este Projeto de Lei.

1 - Na programao e execuo dos oramentos, fiscal e de seguridade social ser utilizada a classificao da despesa por sua natureza, onde devero ser identificados as categorias econmicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicao e o elemento.

Art. 3 - A receita estimada e a despesa fixada em valores iguais R$ 26.364.845,00 (vinte e seis milhes, trezentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais).

Pargrafo ??nico ??? incluem-se no total referido neste artigo os recursos prprios dos fundos e do Poder Executivo, conforme anexo 2 da receita.

Art. 4 - A receita ser realizada mediante a arrecadao de Tributos, Transferncias e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislao vigente e das especificaes constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:

I - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS CONSOLIDADAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECON??MICAS.
Receita Total 26.364.845,00
Receitas Correntes 27.224.645,00
Receita Impostos, Taxas, e Contribuies de Melhoria 2.360.000,00
Receita de Contribuies 165.000,00
Receita Patrimonial 273.000,00
Receita Agropecuria 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Servios 0,00
Transferncias Correntes 24.396.645,00
Outras Receitas Correntes 30.000,00
Receitas Intra-Oramentria 0,00
Dedues de Receitas 0,00
Dedues FUNDEB (3.829.800,00)
Receitas de Capital 2.970.000,00
Operaes de Crdito 0,00
Alienaes de Bens 20.000,00
Amortizaes de Emprstimos 0,00
Transferncias de Capital 2.950.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00



Art. 5 - As despesas sero realizadas com observncia da programao constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:


I ??? CATEGORIA ECON??MICA

C??DIGO CATEGORIA ECON??MICA VALOR R$
1 DESPESAS CORRENTES 20.385.530,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.603.979,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 1.940,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.779.611,00
2 DESPESAS DE CAPITAL 5.703.315,00
INVESTIMENTOS 5.582.095,00
AMORTIZA????O DA DIVIDA 121.220,00
3 RESERVA DE CONTIGENCIA 276.000,00
TOTAL 26.364.845,00

II ??? POR ORG??O DA ADMINISTRA????O

C??DIGO ADMINISTRA????O VALOR R$
11 PODER LEGISLATIVO 1.680.000,00
10 PODER EXECUTIVO 14.510.034,00
12 FUNDEF-FUNDEB 2.510.000,00
13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 5.286.845,00
14 FMDCA 21.000,00
15 FMAS 1.651.366,00
16 FMHIS 594.350,00
17 ADM. INDIRETA - AUTARQUIA 111.250,00
TOTAL GERAL 26.364.845,00

III ??? POR UNIDADE DA ADMINISTRA????O

C??DIGO ADMINISTRA????O VALOR R$
11.01 A????O LEGISLATIVA 1.680.000,00
10.01 GABINETE DO PREFEITO 640.250,00
10.02 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 3.235.109,00
10.03 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER 3.306.344,00
10.05 SUPERINTENDENCIA MUN. OBRAS PUBLICA E SERV.URBANOS 3.190.019,00
10.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 697.440,00
10.10 SUPERINTENDENCIA MUN. DE CONTROLE INTERNO 118.490,00
10.11 SEC.GESTAO DA AGRICULT., MEIO AMB., COM. E TURISMO 1.922.546,00
10.12 SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 1.123.836,00
10.99 RESERVA DE CONTINGENCIA 276.000,00
12.01 FUNDEB DO MUNICIPIO DE APORE 2.510.000,00
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORE 5.286.845,00
14.01 FUNDO MUNICIPAL DOS DIR. DA CRIANCA E ADOLESCENTE 21.000,00
15.15 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.651.366,00
16.01 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 594.350,00
17.01 SERVICOS AUTONOMO DE ESGOTO DE APORE 111.250,00
TOTAL GERAL 26.364.845,00


CAPTULO III
DOS CREDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR



Art. 6 - O Poder Executivo, no interesse da Administrao, poder abrir, na vigncia deste Oramento, os crditos adicionais suplementares, que se fizerem necessrios, mediante utilizao dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos Pargrafos 1, 2 e 4 do art. 43 da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, at o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficincia das dotaes oramentrias dos rgos da Administrao.

Art. 7 - O limite autorizado no Art. 6 no ser onerado quando o credito se destinar a suprir a insuficincia das dotaes de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dvida pblica Municipal, dbitos constantes de precatrios judiciais, despesas de exerccios anteriores e despesas conta de receitas vinculadas, at o limite de 50% (cinquenta por cento).


Art. 8 - O excesso de arrecadao eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operaes de crditos e convnios destinar-se-, integralmente, recomposio das dotaes oramentrias previstas na presente Lei.

Pargrafo ??nico ??? O percentual a que se refere o Art. 6 e 7, passaro a incidir sobre o valor acrescido pelos crditos adicionais abertos na forma deste artigo.

CAPTULO IV
DAS DISPOSI????ES GERAIS


Art. 9 - Fica o poder executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes execuo do oramento e no que couber adequ-lo as disposies da constituio do municpio, compreendendo tambm a programao financeira para o exerccio de 2018.

Art. 10 - Ficam agregados aos oramentos do Municpio os valores e indicativos constantes aos anexos a esta lei.

Art. 11 ??? Todos os valores recebidos pelas unidades da administrao direta e Autarquias e dos fundos, devero para sua movimentao, ser registrados nos respectivos oramentos, devendo ser consolidados ao oramento Geral do Municpio.

Pargrafo nico - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por fora de lei, normas especiais ou exigncias do ente repassador, o registro deva ser feito atravs do grupo extra - oramentria.

Art. 12 ??? Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa no nvel da fonte de recurso, atravs de decreto prprio.

Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as memrias de clculos, bem como a atualizar as Metas e Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Oramentria ??? LDO para 2018, para adequao a Lei Oramentria ??? LOA 2018 e Plano Plurianual ??? PPA, quadrinio 2018/2021.

Art. 14 - Esta lei entrar em vigor em 1 de janeiro de 2018.

Gabinete do Prefeito de Apor, Estado de Gois, aos trinta e um dias do ms de Agosto de dois mil e dezessete. (31/08/2017).




Renato Sirotto Carvalho
Prefeito do Municpio

Anexos

Relatorios_Orcamento_PODER-EXECUTIVO_2018_.zip-310820171631.zip