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Instrumento de Planejamento

PPA - PLANO PLURIANUAL

Planejamento

PROJETO DE LEI n 029/2017, de 31 de Agosto de 2017.



???DISP??E SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRI??NIO DE 2018/2021, DO MUNICPIO DE APOR??, ESTADO DE GOIS???.




A C??MARA MUNICIPAL DE APOR??, ESTADO DE GOIS, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


Art. 1 Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA para o quadrinio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, 1, da Constituio Federal, na forma dos Anexos que acompanham esta Lei.

Art. 2 O Poder Executivo, no prazo de quarenta e cinco dias, ajustar as metas aos valores aprovados pela Cmara Municipal para cada ao.

Art. 3 As codificaes de programas e aes deste Plano sero observadas nas leis de diretrizes oramentrias - LDO, nas leis oramentrias anuais - LOA e nos projetos que os modifiquem.

Art. 4 As prioridades e metas para os anos de 2018/2021, conforme estabelecidos nas Leis de Diretrizes Oramentrias - LDO estaro contidas na programao oramentria das Leis Oramentrias Anuais - LOA.

Art. 5 A excluso ou alterao de programas constantes desta Lei ou a incluso de novo programa sero propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei especfico, observado o disposto no art. 7 desta Lei.

Pargrafo nico. O projeto conter, no mnimo, na hiptese de:

I - Incluso de programa:

a) diagnstico sobre a atual situao do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;

b) indicao dos recursos que financiaro o programa proposto;

II - alterao ou excluso de programa, exposio das razes que motivaram a proposta.

Art. 6 O Poder Executivo enviar a Cmara Municipal, at o dia 15 de abril de cada exerccio, relatrio de avaliao do Plano Plurianual.

1 O relatrio conter, no mnimo:

I - avaliao do comportamento das variveis macroeconmicas que embasaram a elaborao do Plano, explicitando, se for o caso, as razes das discrepncias verificadas entre os valores previstos e observados;

II - demonstrativo, por programa e por ao, da execuo fsica e financeira do exerccio anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos oriundas:

a) do oramento fiscal e da seguridade social;

b) das demais fontes;

III - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do ndice alcanado ao trmino do exerccio anterior comparado com o ndice final previsto;

IV - avaliao, por programa, da possibilidade de alcance do ndice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas fsicas e da previso de custos para cada ao, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessrias.

2 Para fins do acompanhamento e da fiscalizao oramentria a que se refere o art. 166, 1, inciso II, da Constituio Federal, ser assegurado, ao rgo responsvel, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao Sistema de Informaes Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual -PPA - ou ao que vier a substitu-lo.

Art. 7 A incluso, excluso ou alterao de aes oramentrias e de suas metas, quando envolverem recursos dos oramentos da Unio, podero ocorrer por intermdio da lei oramentria anual - LOA ou de seus crditos adicionais, alterando-se na mesma proporo o valor do respectivo programa.

Pargrafo nico. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - efetuar a alterao de indicadores de programas;

II - incluir, excluir ou alterar outras aes e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificaes no envolvam recursos dos oramentos do Municpio.

III ??? atualizar os programas, aes, metas, indicadores, quando houver necessidade por decreto.

Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Gabinete do Prefeito de Apor, Estado de Gois, aos trinta e um dias do ms de Agosto de dois mil e dezessete. (31/08/2017).




Renato Sirotto Carvalho
Prefeito do Municpio

Anexos

Relatorios_PPA_PODER-EXECUTIVO_1_2018_.zip-310820171630.zip