Portal da Transparência

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Este espaço foi desenvolvido para que todo cidadão tenha acesso às informações de interesse público, em atendimento as legislações da Transparência Pública e do Acesso à Informação.

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Documento Publicação Ementa Ver Mais
1310/2017 18/12/2017 Dispe sobre autorizao para o poder Executivo Doar Panetones aos Funcionrios Pblicos Municipais
1311/2018 27/02/2018 Autoriza a Cmara Municipal de Apor a pagar contribuies a entidades Associativas
1312/2018 27/02/2018 Altera o anexo I da Lei n 1164 de 25 de Junho de 2012 e o anexo VIII da Lei n 1165 de 29 de Junho de 2012
1313/2018 27/02/2018 Dispe sobre autorizao de complementao salarial aos servidores Pblicos Municipal
1314/2018 27/02/2018 Autoriza o poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitario de Sade
1315/2018 27/02/2018 Autoriza o poder Executivo a conceder transporte escolar a estudantes do ensino superior
1317/2018 22/03/2018 Dispe sobre a concesso de aumento dos vencimentos base dos servidores pblicos
1318/2018 22/03/2018 Declara rea Pblica Municipal zona especial de interesse social
1319/2018 22/03/2018 Dispe sobre a criao do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA
1320/2018 22/03/2018 Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente-FMMA
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