Portal da Transparência

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Documento Publicação Ementa Ver Mais
024/2001 16/04/2018 Dispe sobre alterao do prazo para pagamento de ITBI
025/2001 16/04/2018 Institui nova estrutura Administrativa no poder executivo do Municipio de Apor
026/2002 16/04/2018 Altera o quantitativo de Professor PI previsto na estrutura Administrativa
027/2002 16/04/2018 Institui o sistema de controle interno
028/2009 16/04/2018 Dispe sobre alterao da Legislao Tributria
029/2010 16/04/2018 Prorroga Prazo de Licena Maternidade
030/2013 16/04/2018 Cria Nova Estrutura Administrativa
031/2017 16/04/2018 Altera a Lei complementar 030 de Abril de 2013
032/2017 16/04/2018 Altera a Lei Complementar n 002 de 27 de Dezembro de 1990 - Cdigo Tributrio
033/2017 16/04/2018 Altera a Lei complementar 030 de 30 de Abril de 2013
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