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Lei e Ato Oficial

Nova redao Lei Comp. 00 012/1997

Tipo: Lei Complementar

Data de Publicação: 16/04/2018

Ementa

D nova redao para Lei complementar de n 003 de 13 de setembro de 1991

Anexos

Lei-complementar-n-012---1997-D-nova-redao-para-Lei-complementar-de-n-003-de-13-de-setembro-de-1991.pdf-160420180816.pdf