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Lei e Ato Oficial

Da nova redao Lei Comp. 00 011/1997

Tipo: Lei Complementar

Data de Publicação: 16/04/2018

Ementa

Da nova redao ao caput do artigo da Lei complementar de n 003 de 13 de setembro de 1991

Anexos

Lei-complementar-n-011---1997-Da-nova-redao-ao-caput-do-artigo-da-Lei-complementar-de-n-003-de-13-de-setembro-de-1991.pdf-160420180803.pdf