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Lei e Ato Oficial

Acrescenta dispositivo a Lei 008/1994

Tipo: Lei Complementar

Data de Publicação: 16/04/2018

Ementa

Acrescenta dispositivo a Lei complementar de n 003 de 13 de setembro de 1991

Anexos

Lei-complementar-n-008---1994-Acrescenta-dispositivo-a-Lei-compementar-de-n-003-de-13-de-setembro-de-1991.pdf-160420180747.pdf