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Lei e Ato Oficial

D nova redao a Lei n 6 004/1993

Tipo: Lei Complementar

Data de Publicação: 16/04/2018

Ementa

D nova redao a Lei n 619 de 1990

Anexos

Lei-complementar-n-004---1993-D-nova-redao-a-Lei-n-619-de-1990.pdf-160420180738.pdf